Agora é Lei: municípios paraibanos devem criar Portal da Transparência para disponibilizar recursos do combate à Covid

Todos os 223 municípios paraibanos deverão criar um Portal da Transparência especifico para ações de combate à Covid-19, disponibilizando os valores e recursos arrecadados e a sua devida destinação para o enfrentamento da pandemia do Coronavirus. É o que determina a Lei 11.778/2020, de autoria do deputado Adriano Galdino (PSB), promulgada por ele próprio, na condição de presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), e publicada na edição desta sexta-feira (25) do Diário Oficial do Estado (DOE).

{\rtf1\ansi\ansicpg1252\deff0\deflang2070{\fonttbl{\f0\fnil\fcharset0 Calibri;}} {\colortbl ;\red0\green0\blue0;} \viewkind4\uc1\pard\cf1\b\f0\fs18 A Lei determina que todo e qualquer recurso recebido pelos munic\'edpios, decorrente ou n\'e3o de repasse do Poder P\'fablico, dever\'e1 ser disponibilizado em site oficial, especificando a quantia percebida; o nome da pessoa f\'edsica que os destinou e o seu CPF, quando for o caso; o nome da pessoa jur\'eddica que os destinou e o seu CNPJ; a data do seu recebimento; al\'e9m de outros dados que por ventura sejam solicitados pelos \'f3rg\'e3os de controle competentes.\par \par \par \par Todas essas informa\'e7\'f5es, conforme o dispositivo legal, dever\'e3o ser disponibilizadas no Portal da Transpar\'eancia Covid-19, no prazo m\'e1ximo de 72 (setenta e duas) horas, entre o recebimento dos valores e recursos mencionados ou do efetivo empenho, liquida\'e7\'e3o e/ou pagamento da despesa. O Portal, ainda de acordo com a Lei, com link no site oficial do munic\'edpio, dever\'e1 ser instalado de modo a facilitar a compreens\'e3o das informa\'e7\'f5es lan\'e7adas, de forma simples e did\'e1tica.\par \par \par \par \ldblquote Desde o in\'edcio da pandemia da Covid-19, a Assembleia Legislativa da Para\'edba vem cumprindo seu mister constitucional com muita celeridade e efici\'eancia, produzindo projetos e fiscalizando as a\'e7\'f5es do Executivo estadual e municipal no combate a pandemia em vig\'eancia. At\'e9 a presente data, diversas proposituras sobre a tem\'e1tica em ep\'edgrafe j\'e1 foram aprovadas por este \'f3rg\'e3o legiferante, as quais importam destacar os Decretos de Calamidade P\'fablica, com o objetivo flexibilizar as medidas governamentais, para que os gestores tenham mais agilidade em a\'e7\'f5es no combate ao novo Coronavirus\rdblquote , lembra o deputado.\par \par Segundo Galdino, os recursos provenientes especificamente para o enfretamento da pandemia do Coronavirus d\'e3o aos munic\'edpios mais f\'f4lego financeiro em caixa para aquisi\'e7\'e3o de materiais e insumos, abertura de leitos, al\'e9m do custeio de profissionais de sa\'fade, a\'e7\'f5es e procedimentos, de acordo com a necessidade local. Nesse sentido, ele argumenta que a institui\'e7\'e3o do Portal da Transpar\'eancia COVID-19 em cada cidade paraibana se apresenta como medida necess\'e1ria, uma vez que a divulga\'e7\'e3o dos gastos espec\'edficos relacionados \'e0 atual pandemia refor\'e7a a import\'e2ncia da transpar\'eancia para fortalecimento do controle social.\par \par \ldblquote Atrav\'e9s do Portal da Transpar\'eancia COVID-19 ser\'e1 poss\'edvel a consulta e detalhamento de todos os gastos e repasses diretos dos munic\'edpios ao enfrentamento dessa patologia pand\'eamica. \'c9 uma forma de controlar os recursos recepcionados, prov\'ea-los com transpar\'eancia e process\'e1-los na forma da contabilidade p\'fablica\rdblquote , finalizou.\par }