SUBSÍDIOS DE VEREADORES DA PRÓXIMA LEGISLATURA DEVEM SER FIXADOS ANTES DAS ELEIÇÕES DESTE ANO, RECOMENDA TCE-PB

{\rtf1\ansi\ansicpg1252\deff0\deflang2070{\fonttbl{\f0\fnil\fcharset0 Calibri;}} {\colortbl ;\red0\green0\blue0;} \viewkind4\uc1\pard\cf1\b\f0\fs18 Os subs\'eddios dos vereadores para a pr\'f3xima legislatura, que se inicia em 2021 e vai at\'e9 2024, devem ser fixados pelas 223 C\'e2maras Municipais do Estado, antes das elei\'e7\'f5es deste ano, marcadas para o dia 15 de novembro. A regra vale inclusive para onde houver segundo turno. No caso da Para\'edba em Jo\'e3o Pessoa e Campina Grande.\par \par O presidente do Tribunal de Contas da Para\'edba, conselheiro Arn\'f3bio Viana, encaminhou nesta sexta-feira (02) aos presidentes de C\'e2maras Municipais, por meio de of\'edcio circular (n\'b0018/2020), recomenda\'e7\'e3o aos vereadores, da obrigatoriedade de fixa\'e7\'e3o dos subs\'eddios dos parlamentares, inclusive do presidente da C\'e2mara, que iniciar\'e3o seus mandatos no pr\'f3ximo ano. \ldblquote Tais medidas s\'e3o essenciais ao atendimento das normas constitucionais, evitando, assim, as correspondentes implica\'e7\'f5es na presta\'e7\'e3o de contas da Casa Legislativa\rdblquote , frisou.\par \par O presidente do TCE ressalta que \'e9 indispens\'e1vel \'e0 observ\'e2ncia aos dispositivos constitucionais que normatizam a fixa\'e7\'e3o dos subs\'eddios dos vereadores, notadamente quanto aos seus limites e \'e0 forma de parcela \'fanica.\par \par \ldblquote Considerando a exig\'eancia constitucional de defini\'e7\'e3o dos subs\'eddios dos vereadores para a legislatura subseq\'fcente, regra de anterioridade que, em conson\'e2ncia com o princ\'edpio da impessoalidade, imp\'f5e-se a fixa\'e7\'e3o de valores antes da realiza\'e7\'e3o do pleito eleitoral\rdblquote , diz o documento.\par \par No of\'edcio, o conselheiro adverte para uma s\'e9rie de provid\'eancias: 1) Estabelecer valor nominal fixo, em moeda corrente, observando conjuntamente, limite m\'e1ximo do subs\'eddio dos vereadores em rela\'e7\'e3o ao subs\'eddio dos deputados estaduais, vari\'e1vel de acordo com o n\'famero de habitantes do munic\'edpio (art. 29, VI); 2) Observar o limite do total da despesa com a remunera\'e7\'e3o dos vereadores em at\'e9 5% da receita do Munic\'edpio (art. 29, VII); 3) Observar o limite de gasto com a folha de pagamento, inclu\'eddo o subs\'eddio dos vereadores, em at\'e9 70% da receita da C\'e2mara Municipal; 4) Seguir o limite da despesa total do Poder Legislativo Municipal, de acordo com os percentuais previstos na Constitui\'e7\'e3o Federal, com base no exerc\'edcio anterior (art. 29-A); e, 5) e Observar o subteto do Munic\'edpio consistente no subs\'eddio do Prefeito Municipal (art. 37, XI).\par \par O TCE-PB recomenda, ainda, que as C\'e2maras Municipais devem garantir a pr\'e9via fixa\'e7\'e3o, antes do pleito eleitoral que se avizinha. E orienta que deve abster-se de utilizar termos que possibilitem a altera\'e7\'e3o do valor fixado como subs\'eddio, tais como as express\'f5es \ldblquote em at\'e9\rdblquote , \ldblquote no m\'e1ximo\rdblquote , \ldblquote at\'e9 o limite\rdblquote , ou outras an\'e1logas. E por fim, as c\'e2maras municipais t\'eam que estabelecer para os agentes o subs\'eddio como forma exclusiva de remunera\'e7\'e3o que consiste em parcela \'fanica, vedado o acr\'e9scimo de qualquer gratifica\'e7\'e3o, adicional, abono, pr\'eamio, verba de representa\'e7\'e3o ou outra esp\'e9cie remunerat\'f3ria.\par \par A legisla\'e7\'e3o em vigor obriga que, no \'faltimo ano de mandato, antes das elei\'e7\'f5es, os vereadores devem fixar os subs\'eddios dos parlamentares que assumem as cadeiras do Legislativo no ano seguinte.\par }